Estes são os principais avanços da Lei 14.790/2023:
- Regulamentação oficial do setor.
- Proteção ao consumidor.
- Regras de segurança e antifraude.
- Proibição de apostas para menores de 18 anos.
- Controle e fiscalização do governo federal.
- Mais segurança, mais transparência e mais legalidade para o apostador.
A Bateu.Bet segue todas as regras e legislações do governo brasileiro e instituições legais do território brasileiro.
